O governo federal determinou o fim das chamadas bets no Brasil. A decisão foi formalizada por meio da Medida Provisória nº 1.394, assinada em 25 de setembro de 2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa em território nacional.
A medida alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, inclusive aqueles realizados por empresas sediadas no exterior quando direcionados a pessoas no Brasil. A regra também se aplica às autorizações concedidas pelos estados e pelo Distrito Federal.
Quando as bets deixarão de funcionar?
Embora a MP já esteja em vigor, foi estabelecido um período de transição para que os usuários retirem os valores mantidos nas plataformas.
O cronograma divulgado pelo governo prevê:
- 25 de setembro: começa a valer a proibição de novos aportes nas plataformas;
- 5 de outubro: último dia para o apostador retirar voluntariamente seu saldo;
- 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deverão ser retirados do ar;
- 7 e 8 de outubro: as empresas deverão comunicar aos bancos os valores que permanecerem nas contas dos usuários;
- 9 a 14 de outubro: instituições financeiras deverão realizar a devolução dos saldos;
- A partir de 14 de outubro: caso haja algum impedimento na devolução, a Caixa Econômica Federal poderá assumir o processo.
Portanto, quem possui dinheiro em uma plataforma de apostas deve observar o prazo de 5 de outubro para solicitar a retirada diretamente pelo site ou aplicativo.
Publicidade e patrocínios também serão afetados
A proibição não se limita à operação das plataformas. A nova regra também impede ações de publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionados às bets.
Materiais publicitários e sinais de patrocínio que já estejam instalados em espaços físicos deverão ser retirados dentro do prazo estabelecido pela medida.
A MP determina ainda que não sejam realizadas novas ações de comunicação destinadas a promover ou facilitar o acesso às apostas de quota fixa no mercado brasileiro.
Na prática, a mudança deverá atingir anúncios em sites, redes sociais, televisão, eventos esportivos, placas de estádios e outros espaços utilizados pelas empresas do setor.
O que acontece com o dinheiro dos apostadores?
Os valores existentes nas contas das plataformas não serão simplesmente perdidos.
A regulamentação estabelece um procedimento para que os saldos remanescentes sejam identificados e posteriormente devolvidos aos usuários. As empresas terão de informar às instituições financeiras os valores vinculados aos CPFs dos apostadores.
Os bancos, por sua vez, terão o período de 9 a 14 de outubro para efetuar as devoluções. Caso algum problema impeça a operação, a Caixa poderá receber os recursos e participar da restituição.
Outras loterias continuam permitidas
A medida não representa o fim de todas as modalidades de jogos e loterias existentes no país.
A MP estabelece especificamente a proibição das loterias de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos online. As demais modalidades lotéricas que já possuem autorização legal não são abrangidas pela determinação.
Governo também prepara novas punições
Além da MP, o Executivo anunciou um projeto de lei destinado a criar crimes específicos relacionados à exploração ilegal das apostas.
A proposta prevê punições para quem operar bets de forma irregular, divulgar plataformas ilegais, captar apostadores ou utilizar dados pessoais para esse tipo de atividade. Também estão previstas regras para responsabilizar pessoas que forneçam ferramentas tecnológicas utilizadas para a exploração ilegal das apostas.
Entre as medidas anunciadas está o reforço do bloqueio de plataformas clandestinas. O governo pretende integrar órgãos de fiscalização e utilizar mecanismos para retirar sites irregulares do ambiente digital e dificultar suas operações financeiras.
Motivo da decisão
O governo relaciona a medida aos impactos financeiros e sociais associados ao crescimento das apostas online.
Segundo o Ministério da Saúde, os atendimentos do SUS relacionados ao jogo patológico aumentaram aproximadamente 140% entre 2018 e 2025. O governo também relaciona o problema a situações de endividamento e transtornos associados ao comportamento compulsivo de apostar.
A decisão, no entanto, ocorre em meio a um debate público sobre a melhor forma de lidar com as apostas online. No Senado, especialistas e parlamentares discutiram recentemente os efeitos da atividade e alternativas entre proibição e regulamentação.
A Medida Provisória nº 1.394 já produz efeitos, mas seu processo legislativo ainda segue no Congresso Nacional. Como toda MP, sua continuidade depende da tramitação e eventual aprovação pelo Legislativo dentro dos prazos constitucionais.
Foto: IA
