São Paulo, 28/04/26 – Em uma decisão que visa corrigir falhas na implementação do sistema de pedágio sem cancelas, o Ministério dos Transportes anunciou a suspensão de mais de 3,4 milhões de multas por evasão de pedágio. A medida beneficia condutores que trafegaram por rodovias como a Rio-Santos (BR-101) e a Via Dutra (BR-116), além de trechos estaduais.
O Perdão e o Ressarcimento
O acordo prevê que as multas aplicadas até o momento sejam suspensas para dar lugar a um prazo de regularização.
- Recuperação de pontos: Quem pagar o valor nominal do pedágio devido dentro do novo prazo não terá os pontos computados na CNH.
- Devolução de dinheiro: Motoristas que já quitaram multas de “evasão” poderão solicitar o ressarcimento, desde que comprovem que o pagamento da tarifa do pedágio foi feito (mesmo que com atraso). O governo estima que o montante a ser devolvido chegue a R$ 93 milhões.
Nova Janela para Pagamento
O sistema agora entra em um “regime de transição”. Confira os prazos definidos:
- 200 dias: É o prazo máximo que o motorista terá para quitar tarifas vencidas e evitar a penalidade.
- 100 dias: Prazo para que as concessionárias adaptem seus sistemas e melhorem a sinalização nos pórticos.
- 17 de novembro de 2026: Data em que as cobranças de multa por atraso (infração grave) voltarão a ser aplicadas de forma rigorosa para quem não regularizou os débitos.
Mudança na Comunicação
Uma das principais críticas que motivou a suspensão foi a falta de clareza sobre o que é o “Free Flow”. Para evitar novas confusões, o governo determinou que:
- Os pórticos agora deverão exibir mensagens claras em português como “Pedágio Eletrônico”.
- Haverá uma integração maior com o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) para notificar o motorista assim que ele passar pelo ponto de cobrança.
“A inovação tecnológica deve vir em benefício do cidadão, não em prejuízo. O usuário muitas vezes recebia uma multa de quase R$ 200 sem saber que tinha passado por um pedágio ou como deveria pagar”, afirmou o Ministério durante o anúncio.
Serviço: Como regularizar?
Para quem tem débitos pendentes, a recomendação é acessar o portal oficial da concessionária da via (como a CCR RioSP) ou utilizar os apps de pagamento de pedágio. Com a nova regra, o foco agora é a quitação da tarifa, garantindo a suspensão imediata da infração administrativa.
Foto: Reprodução/CCR Sorocabana
